Documento foi protocolado em nome da bancada gaúcha após realização de audiência pública presidida pelo Senador Paulo Paim
Marcos Antonio Corbari / Brasil de Fato RS
Uma concorrida audiência pública foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal na manhã desta terça-feira, 26, em Brasília (DF). A finalidade foi debater sobre “Transição Energética e os direitos da população do Rio Grande do Sul”. Especialmente em foco está a situação do município de Candiota e região, cujo principal segmento econômico – a exploração do carvão mineral e a produção de energia em usinas termelétricas – está em risco pelo iminente encerramento do prazo de operação da chamada Fase C da usina antes pertencente à Eletrobrás e recentemente vendida à empresa âmbar Energia.
A pauta é resultado de articulações promovidas a partir do Pólo de Inovação Energética e Ambiental do Pampa Gaúcho, do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão (CIDEJA), prefeitura do município de Candiota e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração e Beneficiamento de Minerais de Candiota (STIEBMC). Depois de ampla mobilização social realizada na região e junto à instância executivas e legislativas estaduais e federais, foi proposto um projeto de lei que foi protocolado pelo senador Paulo Paim (Partido dos Trabalhadores), assinado conjuntamente pelos senadores Hamilton Mourão (Republicanos) e Luiz Carlos Heinze (Progressistas), bem como referendado pelos 31 deputados federais da bancada gaúcha na Câmara Federal.
Após a fala de 20 representantes de diferentes organizações, inclusive com direito a manifestação do contraditório, a audiência foi encerrada e encaminhado ao protocolo o Projeto de Lei. “O PLS 4653/2023 foi apresentado para atender aos anseios da sociedade. Sabemos que a proposta estará em debate a partir de agora no Congresso Nacional. O objetivo do projeto é realizar até 2040 a transferência da matriz carbonífera no RS para a produção de energias limpas, conforme agenda internacional de redução da emissão de carbono”, afirmou Paim, agradecendo a unidade dos senadores e deputados da bancada gaúcha em torno da proposta e reconhecendo o protagonismo da sociedade, uma vez que o texto do referido PL partiu da sociedade civil organizada, de modo particular daqueles e daquelas que seriam atingidos diretamente em caso de cessação das atividades de uma das usinas que ainda operam em Candiota. A iniciativa ainda pode receber contribuições ao longo da tramitação.
*Problemática evoca responsabilidade social e ambiental*
Os diversos segmentos que defendem a inclusão da região carbonífera do Rio Grande do Sul no chamado “Programa de Transição Energética Justa”, que já contempla desde o ano passado o estado de Santa Catarina (LF 14.299/2022) e estende a possibilidade de operação das usinas termelétricas movidas à carvão, previstas para o final de 2024 para 2040, justificam os severos danos sociais que a simples cessação das atividades geraria em nível local e regional. O objetivo do PL é a viabilização de prazo para que de fato aconteça transição e não a simples cessação da atividade. Organizações ambientais que se fizeram representar de forma presencial e híbrida criticaram a proposta e apontaram como argumento a urgência em cessar a emissão de gases que contribuem para o aquecimento global. Em respostas, representantes da delegação de Candiota apontam que já se aplica tecnologia que minimiza as emissões na usina, são aplicadas medidas de compensação do passivo ambiental, bem como se pretende conduzir ao longo dos próximos 15 anos novos meios e tecnologias que permitam a transição energética.
A justificativa do projeto lembra que ao se tornar signatário do Acordo de Paris, o Brasil traz para a discussão a pauta de uma possível transição de fontes de sua matriz energética. De outro lado, os investimentos em alternativas de produção de energia por meio de fontes renováveis têm sido um movimento crescente, o que tende ao rompimento com os usos ainda vigentes de geração a partir de combustíveis fosseis. O texto afirma ainda que, entretanto, é imprescindível considerar que a desativação abrupta das usinas termelétricas a carvão mineral acarretará enormes prejuízos socioambientais, além de reflexos negativos a toda cadeia produtiva, ocasionando na degradação econômica de toda região da Campanha do estado do Rio Grande do Sul.
“Neste sentido, há a necessidade urgente de proposição de Projeto de Lei que inclua a região carbonífera do estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa, em consonância com a Lei Federal 14.299/2022, observadas as questões ambientais, econômicas e sociais, bem como a valorização dos recursos energéticos e minerais em conformidade com as metas definidas pelo Governo Federal, incluindo, para tanto, a prorrogação da contratação de energia elétrica gerada pela Usina Termelétrica Candiota III (Fase C) pelo período de 15 anos, a partir de 1 de janeiro de 2025, de modo a preparar a região para o encerramento dessas atividades de forma tempestiva, responsável e sustentável”, afirma a justificativa.
Além de registrar forte interesse de parlamentares e representações dos governos estadual e federal, esteve presente em Brasília um grupo de 50 pessoas que se deslocaram de ônibus desde Candiota até a capital Federal, composto por representantes de segmentos comunitários, movimentos sócias, vereadores, funcionários públicos, mineiros, sindicalistas, entre outros. Na localidade foram instalados em telões em diversos espaços comunitários públicos para que a comunidade pudesse acompanhar as atividades da audiência pública.
*Primeira rodada de manifestações expressa apoio ao projeto*
Devido ao grande número de convidados e participantes que pediram a utilização do espaço de fala, o senador Paim conduziu a formação de 4 mesas temáticas ao longo da audiência, garantindo espaço para a livre manifestação e o exercício do contraditório, bem como o pronunciamentos de parlamentares que estiveram presentes ou participaram de forma remota.
A primeira mesa iniciou com a manifestação da professora doutora Ana Rosa Costa Muniz, pesquisadora vinculada a Universidade Federal do Pampa (Unipampa), campus Bagé, que apresentou os trabalhos desenvolvidos pelo Laboratório de Carboquímica e Energia da universidade e explicou a possibilidade que este setor tem de contribuir com uma transição energética justa para a região. Ana Rosa inclusive defendeu uma proposta de transição em 4 fazes, a partir de 2025.
Nelson Karam, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), apresentou apontamento da pesquisa quantitativa que vem sendo desenvolvida há dois anos no município de Candiota, refletindo a forma como a população local está convivendo com o risco de cessação das atividades das usinas termelétricas ali instaladas.
O prefeito de Candiota, Luiz Carlos Folador (MDB) foi o terceiro convidado a se manifestar, expressando confiança de que os agentes políticos vinculados ao Senado e à Câmara dos Deputados terão sensibilidade de apoiar a demanda do município. Também procurou demonstrar a importância do potencial energético desenvolvido a partir da operação da usina Candiota III e da sua importância para o sistema energético, especialmente no RS. Também apresentou vídeo com imagens captadas em apresentações no período recente de comemorações das tradições culturais características do povo gaúcho.
Aloisio Lopes Pereira de Melo, diretor do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, falou em seguida, apresentando a perspectiva do Governo Federal e a condução das políticas em relação à agenda climática. Para o gestor essa temática não deve ser tratada como um problema e sim como uma oportunidade para o país, em que o Brasil se coloca para o mundo com capacidade de oferecer soluções de produtos energéticos com baixa intensidade de carbono, requerendo investimentos e gerando capacidade de novas atividades econômicas, gerar empregos, renda e novas oportunidades para todos. “A transição justa é inerente ao Plano Clima”, afirmou.
A participação remota do Coordenador-Geral de Estratégias e Negócios da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Rafael Silva Menezes, fechou a primeira mesa. Citou uma série de temáticas que tem intercessão com o tema central da transição energética e pontuou que além de justa, ela precisa ser inclusiva. Relembrou que já recebeu em reunião a pesquisadora Ana Rosa e o representante do Pólo, Frei Sérgio. Por fim afirmou a importância da ciência: “Não há desenvolvimento de energia limpa ou esforços de descarbonização sem ciência, o conhecimento científico é decisivo para implementação de políticas efetivas das reduções de emissões de gases, da diversificação da matriz energética e para a superação dos gargalos tecnológicos.”
Manifestações da segunda rodada de falas apontam caminhos
A segunda mesa temática iniciou com a participação da vereadora Vereadora Luana Camacho Vais (PT), de Candiota. Destacou a importância da pauta para a região e expressou confiança no desfecho positivo dentro da estrutura do atual Governo Federal, que tem demonstrado olhar sensível às pautas sociais. Assim como SC teve a aprovação de pleito semelhante em 2022, a vereadora acredita que o RS também deve ter sua demanda atendida pelo Senado e Câmara Federal. “Vamos trabalhar muito e realmente fazer a transição energética”, garantiu a vereadora.
Também vereador em Candiota e ex-mineiro, Guilherme Vinissimo Farias Barão, pronunciou-se a seguir. Enalteceu os diversos segmentos comunitários presentes, as forças políticas das três instâncias ali representadas, bem como a representação da academia, agregados em busca de uma solução para que seja de fato efetivada a transição energética justa na região do Pampa gaúcho. Reconheceu que há questões que precisam ser respeitadas, mas apontou que é preciso ter em mente que a região carbonífera corre o risco de “sumir do mapa” se a transição energética não for implementada de forma econômicamente responsável, ambientalmente sustentável e socialmente justa e inclusiva.
Também se fez presente na audiência pública Marcos Zanatta, presidente da Ambar Energia, empresa que recentemente adquiriu a usina Candiota III e confia na possibilidade de continuidade de sua operação e na possiblidade de seguir contribuindo para a segurança do sistema energético nacional e o desenvolvimento do município de Candiota e região. “A gente gosta de desafio grande, acreditamos na força do trabalho das pessoas, queremos fazer o desenvolvimento da região através do desenvolvimento de novas tecnologias”. Reconheceu a importância das fontes renováveis e alternativas de geração de energia, mas frisou que o sistema energético brasileiro só é seguro e confiável porque leva em consideração e agrega todas as fontes de energia indistintamente.
Fechando a segunda mesa, Fernando Luiz Zancan, presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral, expressou que o tema tratado na audiência na verdade diz respeito a necessidade de se transformar uma indústria, tanto ecologicamente quanto tecnologicamente. Citou que a transição energética justa tem dois caminhos que precisam andar juntos: primeiro transformar a indústria do carvão em indústria verde e segundo criar uma nova economia de baixo carbono e, para isso “é preciso ter um planejamento de estado e não de governo”.
Marjorie Kaufman, secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS, abriu a última mesa temática da audiência pública. Lembrou que é preciso levar em conta ao debater o tema da transição justa, que é variação da matriz energética que dá segurança ao sistema e que para que os projetos voltados ao setor sejam implementados com sucesso é necessário que sua gestão seja participativa. Citou que o RS possui o seu Plano de Transição e que está em vias de implementar um estudo que prevê ouvir a comunidade, buscar caminhos e construir alternativas. Afirmou ainda que o carvão é uma riqueza importante para o estado e a energia gerada a partir da sua cadeia produtiva é forte e segura. Parabenizou o fato de diferentes vozes estarem sendo ouvidas para que se consiga atingir o bem comum, a sobrevivência e o uso racional dos bens naturais.
*Terceira rodada coloca opiniões divergentes em exposição*
Francisco Milanez, representante da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) manifestou-se de forma crítica ao andamento da proposta e pontuou que as melhores alternativas para que a transição seja efetiva ainda não foram colocadas a mesa, seja por demandarem custos mais altos em sua implementação ou por representarem perspectivas de lucros menores para as empresas envolvidas no processo. Também questionou a justificativa recorrente baseada no desenvolvimento econômico e na geração de empregos, afirmando que há outros interesses econômicos atrelados ao tema.” É importantíssimo que se fale de transição, mas é preciso que se fale com toda a população, nós queremos também ser ouvidos” afirmou.
Ermelindo da Trindade Ferreira, diretor de Comunicação do Sindicato dos Mineiros de Candiota procurou oferecer dados que representam a importância do carvão mineral e apresentar dados que demonstram que sua utilização não deve ser demonizada. Sobre comparativos, posicionou o volume que a energia a carvão representa na Europa (16%), Estados Unidos (28%) e China (65%), frente ao Brasil, onde o carvão representa apenas 1,5% da matriz energética. No RS as duas usinas de Candiota contribuem com um total de 8% de toda energia gerada no estado e representa uma das atividades econômicas mais relevantes em um território de mais de 90 mil km2. Afirmou que no prazo de 15 anos a proposta prevê executar a transição energética justa, baseada em um tripé onde está representada a proteção ambiental, a responsabilidade social e o sucesso econômico.
Marina Dermman – Instituto Preservar manifestou ponto de vista crítico, pedindo que nos projetos de transição energética, para que sejam de fato justos, tenham abordagem centrada nas pessoas, com garantia salarial digna, assistência saúde e planejamento com participação dos sindicatos e das comunidades. Afirmou que embora existam instrumentos legais pata a transição energética, ainda falta investimento e vontade política: “O orçamento público não está voltado para a ação de adaptação climática e transição energética e sim para a mitigação dos efeitos dos desastres climáticos, o que tem revertido em um auto custo econômico, mas também social”.
*Deputados federais garantem apoio integral da bancada gaúcha*
Deputados de diferentes siglas partidárias e orientações ideológicas marcaram presença na audiência pública e, embora em muitos temas de matriz política estejam em campos opostos, demonstraram total abertura a trabalhar juntos pelo projeto de Transição Energética Justa para a região carbonífera do estado do RS.
O primeiro a se manifestar foi Dionilso Marcon (PT), que afirmou a necessidade de unidade, convidando seus pares a deixar as divergências para o próximo debate eleitoral e neste momento agregaram esforços para defender os interesses do povo, os empregos e o desenvolvimento do RS.
Afonso Hann (Progressistas), defendeu a utilização do carvão mineral e apontou que no Brasil a matéria prima é utilizada para apenas 2% da energia produzida. Porém, apontou, quando os reservatórios de água das grandes usinas encontram-se comprometidos nos períodos de seca, ou seja, na hora “da falta”, a energia produzida pelas centrais termelétricas passa a ser estratégica.
Ubiratan Sanderson (PL) apontou que o tema da Transição Energética não interessa apenas à fronteira sul, mas tem reflexos nacionais. O parlamentar acredita que neste momento o governo, os deputados e os senadores estão de acordo em fazer algo similar ao que feito por SC, pelo RS.
Alexandre Liendemeyer (PT), apontou que o desafio do momento remete para além de aprovar e prorrogar o prazo de operação da usina Candiota III, mas sim que se tenha uma política de ampla discussão, com a participação da sociedade, para que se possa realmente ter uma economia forte, que gere emprego, renda para toda a gente, com mais acesso e igualdade.
Alceo Moreira (MDB) afirmou que é preciso parar de criminalizar a mineração e sim organizar a extração mineral com compromisso ambiental. O parlamentar afirmou ainda que o carvão gera além da energia um conjunto enorme de subprodutos, especialmente utilizáveis na agricultura. Para Moreira, os parlamentares estão dispostos a vencer as diferenças de natureza ideológica e construir consenso absoluto na pauta.
Maria do Rosário (PT) também se manifestou sobre o tema, garantindo respeito às pessoas que provocaram a realização daquela audiência pública e concomitantemente mantendo a atenção às questões do clima. Lembrou que já existe um sforço há muitos anos da região em buscar outras matrizes produtivas, bem como deu destaque para as medidas de proteção ambiental e de mitigação e compensação frente os danos que são causados. “A transição energética tem que ser também transição econômica e social”, afirmou Rosário, garantindo apoio ao projeto.
*Audiência encerra com protocolo do PLS 4653/2023 no Senado*
Ao final da audiência pública o senador Paulo Paim agradeceu aos senadores Hamilton Mourão e Luiz Carlos Heinze pela confirmação de suas assinaturas como subscritores do PLS 4653/2023 e encaminhou o documento para protocolo e imediato início de tramitação no Senado. Destacando que o documento teve a base redigida a partir da comunidade regional e organizações que se mobilizaram pela pauta, recebendo tratamento técnico da parte da assessoria do Senado e agora entra em tramitação podendo receber contribuições ao longo das diferentes instâncias necessárias até a aprovação nas duas casas legislativas.
Luiz Carlos Folador, prefeito de Candiota, manifestou sua satisfação pelo percurso percorrido até o momento através de vídeo disponibilizado nas redes sociais, agradecento a participação de todos que se envolveram nas ações até o momento que, segundo ele, é histórico. O prefeito tem plena confiança que o PLS 4653/2023 terá tramitação rápida e aprovação com ampla margem na Câmara e no Senado. Até o encerramento desta matéria o Senado ainda não havia disponibilizado acesso ao documento em seu site. Assim que isso for providenciado, este texto será editado, para dar acesso ao tema.